CLDF

PARECER Nº , DE 2026 - CAS 

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo Nº 388/2025, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Paulo Henrique Perna Cordeiro”

AUTOR: Deputado Martins Machado

RELATOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

I - RELATÓRIO

O Projeto de Decreto Legislativo nº 388/2025, de autoria do deputado Martins Machado, concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Paulo Henrique Perna Cordeiro.

O art. 1º concede o título e o art. 2º traz a cláusula de vigência.

A proposição foi distribuída para a análise de mérito da CAS e para a análise de admissibilidade da CCJ. 

Até o momento não houve a apresentação de emendas.

II - VOTO DO RELATOR

O art. 66, inciso XI do Regimento Interno da CLDF, prevê que compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e emitir parecer sobre o mérito da concessão de título de cidadão honorário e benemérito.

A Lei Orgânica do Distrito Federal, no seu art. 60, inciso XLI, dispõe que compete privativamente à CLDF conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno.

O RICLDF trata da matéria no artigo 245, estabelecendo especificamente os para sua concessão ao estabelecer que:

“Art. 245. O indicado ao título de cidadão benemérito de Brasília ou de cidadão honorário de Brasília deve satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

I – ter nascido:

a) no Distrito Federal, no caso de cidadão benemérito;

b) fora do Distrito Federal, no caso de cidadão honorário;

II – ter realizado trabalhos de relevante interesse para a população do Distrito Federal;

III – ser pessoa de notório reconhecimento público;

IV – possuir idoneidade moral e reputação ilibada.”

Com fundamento na justificação do PDL, podemos considerar que os requisitos previstos no artigo 245 do Regimento Interno restam preenchidos. E quanto ao requisito do inciso IV, podemos considerar satisfeita, por presunção, a idoneidade moral e a reputação ilibada do indicado, até mesmo porque muito bem justificado no Projeto. 

Pelo contido na justificação e em pesquisas realizadas na internet, constata-se que o indicado ao título, como advogado maranhense nascido em Viana, mestre em Direito Constitucional e Tributário pelo IDP, tendo inclusive trajetória de 41 anos como servidor público no Distrito Federal, sempre priorizando gestão ética e eficiente. Como Secretário Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social no Ministério do Esporte, Paulo Henrique liderou políticas para democratizar o acesso ao esporte, promover lazer e inclusão social, com impactos diretos em Brasília por meio de programas locais e eventos. Sua atuação reforça a capital como centro de políticas públicas para cidadania e desenvolvimento humano, alinhando-se aos ideais de Brasília em educação, inclusão e justiça social, justificando o reconhecimento honorário.

Nesse contexto e por esses fundamentos, vê-se que a proposição é conveniente e oportuna, de modo a caracterizar seu caráter meritório.

III - CONCLUSÃO

Pelo exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 388/2025 no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões.

PARECER Nº                  , DE 2026 - CAS 

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei Nº 2195/2026, que “Altera a Lei nº 7.288, de 2023, que institui os Jogos Mundiais de Policiais e Bombeiros e os inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, para incluir os servidores do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF entre os participantes contemplados.”

AUTOR: Deputado Eduardo Pedrosa

RELATOR: Deputado Martins Machado

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 2195/2026, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa.

O PL propõe alterar a Lei nº 7.288/2023, que institui os Jogos Mundiais de Policiais e Bombeiros e os inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal (DF). A principal mudança é incluir os servidores do DETRAN/DF como participantes contemplados.

No art. 1º, modifica o parágrafo único do art. 2º da lei original para expandir os objetivos dos Jogos:

Inciso I: Fomentar a prática esportiva entre policiais, bombeiros, servidores do DETRAN/DF e outros profissionais de segurança pública do DF.

Inciso II: Promover intercâmbio e troca de experiências entre profissionais de segurança pública no mundo.

Os Jogos são considerados ato de representação oficial do DF.

O texto foca em ampliar o escopo inclusivo dos eventos, valorizando o papel do DETRAN/DF na segurança pública.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O projeto de lei em análise propõe alterar a Lei nº 7.288/2023, que institui os Jogos Mundiais de Policiais e Bombeiros no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, para incluir expressamente os servidores do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (DETRAN/DF) entre os participantes. Modifica o parágrafo único do art. 2º, ampliando os objetivos para fomentar a prática esportiva entre policiais, bombeiros e servidores de órgãos de segurança pública, inclusive do DETRAN/DF, e promover intercâmbio internacional.

O projeto merece aprovação integral por seus méritos excepcionais, alinhando-se às melhores práticas de promoção da atividade física em contextos profissionais de alta demanda.

Os servidores do DETRAN/DF, essenciais na fiscalização de trânsito e prevenção de acidentes — atividades que demandam condicionamento físico e resiliência mental —, ganham legitimidade para participar de um evento de porte mundial. Isso democratiza o acesso ao esporte de alto rendimento, evitando exclusões setoriais e fomentando a integração entre forças de segurança pública. 

O inciso I do parágrafo único reforça o objetivo de "fomentar a prática esportiva", transformando os Jogos em catalisador de hábitos saudáveis. Incluir o DETRAN/DF amplia o alcance para cerca de 1.500 servidores (dados aproximados de 2025), potencializando benefícios como melhoria cardiovascular, fortalecimento muscular e redução de lesões laborais — impactos diretos em modalidades como atletismo, natação e artes marciais, comuns nos Jogos Mundiais.

O inciso II promove "troca de experiências", elevando o nível técnico-esportivo do DF no cenário global. Servidores do DETRAN/DF trarão expertise em simulações de resgate e mobilidade urbana, enriquecendo competições e inspirando inovações, como treinamentos híbridos de trânsito-esporte. Isso posiciona o DF como referência em eventos inclusivos, similar aos Jogos Olímpicos de Tóquio 2020, que integraram atletas de múltiplas forças de segurança.

III - CONCLUSÃO

Diante dos argumentos apresentados, este parecer é favorável à aprovação do projeto de lei porque atende ao interesse público, impulsionando o esporte como ferramenta de bem-estar, integração e representação oficial do DF. 

Assim, o voto é pela APROVAÇÃO do PL 2195/2026.

Sala das Comissões, …

Deputado Martins Machado

Relator